Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Resolução nº 3 de 2026 em 4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 3 de 2026
Dá nova redação ao Art. 6º e ao parágrafo único, cria o art.6º-A e seu parágrafo único, todos da Resolução nº 003 de 12 de Dezembro de 2023
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação