Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 148 de 2025 em 43ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (43ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 148 de 2025
Desafeta e incorpora área de terreno aos bens dominicais e autoriza o Poder Executivo celebrar concessão de uso, às empresas LANO DO BRASIL
LTDA e QUATI TECAS INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTAÇÃO LTDA, pelo prazo de 30 (trinta) anos, a área que especifica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação