Ordem do Dia/Expediente: 2 - Requerimento nº 97 de 2025 em 43ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (43ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 97 de 2025
Encaminho Requerimento e Anteprojeto de Lei que visa Alterar o Sistema de Prestação de Serviço de Transporte Individual de Passageiros com uso de Motocicletas – Mototáxi, para modificar o limite de autorização por número de habitantes, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação