Ordem do Dia/Expediente: 9 - Anteprojeto nº 19 de 2026 em 16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

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Anteprojeto nº 19 de 2026

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