Ordem do Dia/Expediente: 13 - Anteprojeto nº 9 de 2026 em 11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Anteprojeto nº 9 de 2026
Altera a Lei Complementar nº 349/2026 para assegurar expressamente a aplicação da isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) aos imóveis situados no Conjunto Habitacional (COHAB) do Bairro Boa Esperança, e dá outras providências.
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