Ordem do Dia/Expediente: 14 - Anteprojeto nº 7 de 2026 em 9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Anteprojeto nº 7 de 2026
Institui a Política Municipal de Proteção e Defesa Pessoal da Mulher no Município de Rolim
de Moura, autoriza a comercialização e o porte de spray de extratos vegetais para autodefesa
feminina e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, decreta:
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