Ordem do Dia/Expediente: 23 - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2026 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2026
“Dispõe sobre a prioridade e o incentivo à vacinação domiciliar de pessoas com deficiência motora incapacitante no Município de Rolim de Moura e dá outras providências.”
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Situação de Pauta
Observação