Ordem do Dia/Expediente: 7 - Anteprojeto nº 5 de 2026 em 4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Anteprojeto nº 5 de 2026
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de banheiros químicos aos servidores públicos municipais e trabalhadores terceirizados que exerçam atividades externas no Município de Rolim de Moura e dá outras providências.
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