Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Resolução nº 2 de 2026 em 1ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (1ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 2 de 2026
Dá nova redação ao Art. 6º e ao parágrafo único
da Resolução nº 003 de 12 de Dezembro de 2023.
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Situação de Pauta
Observação