Ordem do Dia/Expediente: 204 - Projeto de Lei Ordinária nº 204 de 2025 em 41ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (41ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 204 de 2025
“Dispõe sobre a regulamentação da atividade de comércio de materiais metálicos usados, classificados como sucatas ou ferro-velho, e estabelece obrigações e sanções aos estabelecimentos comerciais que atuam nesse setor”.
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