Ordem do Dia/Expediente: 203 - Projeto de Lei Ordinária nº 203 de 2025 em 41ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (41ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 203 de 2025
“Estabelece a obrigatoriedade da afixação de cartazes informativos nas escolas públicas e privadas, como também em ônibus escolares contendo o número de disque denúncia contra abuso sexual infantil, no âmbito do Município de Rolim de Moura/RO, e dá outras providências”.
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