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Revoga a lei nº 3.166, de 17 de maio de 2016.
- Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2022 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 02/09/2022 - Apreciação pelo Plenário do Parecer da CCJ que rejeitou a proposição.
Regimento Interno da Câmara Municipal de Rolim de Moura (Resolução n. 05/2017)
Art. 170. Sempre que o Parecer da Comissão for pela rejeição do projeto, deverá o Plenário deliberar primeiro sobre o parecer, antes de entrar na consideração do projeto.
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Aprovada por unanimidade
O Presidente não votou pelo seguinte motivo: Conforme artigo 32 da Resolução nº 05/2017 (Regimento interno da Câmara Municipal de Rolim de Moura) o Presidente poderá votar nas seguintes hipóteses:
"I – na eleição da Mesa;
II – quando a matéria exigir, para sua aprovação, voto favorável de dois terços ou da maioria absoluta dos membros da Câmara;
III – no caso de empate, nas votações públicas e secretas".
Por não se tratar de nenhum caso acima, a matéria segue aprovada por unanimidade.
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Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$ 684.096,00. Secretaria Municipal de Saúde - Piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde.
- Projeto de Lei Ordinária nº 123 de 2022 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 02/09/2022 -
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Aprovada por unanimidade
O Presidente não votou pelo seguinte motivo:
Conforme artigo 32 da Resolução nº 05/2017 (Regimento interno da Câmara Municipal de Rolim de Moura) o Presidente poderá votar nas seguintes hipóteses:
"I – na eleição da Mesa;
II – quando a matéria exigir, para sua aprovação, voto favorável de dois terços ou da maioria absoluta dos membros da Câmara;
III – no caso de empate, nas votações públicas e secretas".
Por não se tratar de nenhum caso acima, a matéria segue aprovada por unanimidade.
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"Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$795.000,00”. Secretaria Municipal de Saúde, Folha de Pagamento da Média e Alta Complexidade – 15%.
- Projeto de Lei Ordinária nº 127 de 2022 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 02/09/2022 -
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Aprovada por unanimidade
O Presidente não votou pelo seguinte motivo: Conforme artigo 32 da Resolução nº 05/2017 (Regimento interno da Câmara Municipal de Rolim de Moura) o Presidente poderá votar nas seguintes hipóteses:
"I – na eleição da Mesa;
II – quando a matéria exigir, para sua aprovação, voto favorável de dois terços ou da maioria absoluta dos membros da Câmara;
III – no caso de empate, nas votações públicas e secretas".
Por não se tratar de nenhum caso acima, a matéria segue aprovada por unanimidade.
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"Altera a Lei nº 3.251, de 23 de novembro de 2016”.
- Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2022 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 02/09/2022 -
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Aprovada por unanimidade
O Presidente não votou pelo seguinte motivo: Conforme artigo 32 da Resolução nº 05/2017 (Regimento interno da Câmara Municipal de Rolim de Moura) o Presidente poderá votar nas seguintes hipóteses:
"I – na eleição da Mesa;
II – quando a matéria exigir, para sua aprovação, voto favorável de dois terços ou da maioria absoluta dos membros da Câmara;
III – no caso de empate, nas votações públicas e secretas".
Por não se tratar de nenhum caso acima, a matéria segue aprovada por unanimidade.
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“Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$130.000,00 e autoriza abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$300.000,00”.
- Projeto de Lei Ordinária nº 140 de 2022 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 02/09/2022 -
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Aprovada por unanimidade
O Presidente não votou pelo seguinte motivo: Conforme artigo 32 da Resolução nº 05/2017 (Regimento interno da Câmara Municipal de Rolim de Moura) o Presidente poderá votar nas seguintes hipóteses:
"I – na eleição da Mesa;
II – quando a matéria exigir, para sua aprovação, voto favorável de dois terços ou da maioria absoluta dos membros da Câmara;
III – no caso de empate, nas votações públicas e secretas".
Por não se tratar de nenhum caso acima, a matéria segue aprovada por unanimidade.
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