Resumo (22ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Regulamenta o Sistema de Contratação de Médicos Especialistas, no âmbito das Unidade de Atenção básica, UPA, CER, Clínica da Mulher e Hospital Municipal do Município de Rolim de Moura, mediante credenciamento por chamamento público e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$ 416.000,94. Secretaria Municipal de Saúde - aquisição de material de consumo e serviço de terceiro em atendimento ao Projeto CO-FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA para o fortalecimento e valorização a atenção primária.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$ 10.587.164,00 (dez milhões quinhentos e oitenta e sete mil, cento e sessenta e quatro reais) e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$ 21.216,76. Secretaria Municipal de Obras e Serviços públicos - recapeamento de pavimentação asfáltica em vias urbanas deste Município.

Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro no valor de R$ 112.561,54 e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao orçamento do presente exercício financeiro no valor de R$ 16.438,46. Fundo Municipal de Assistência Social – despesas com folha de pagamento dos servidores da SEMAS e obrigações patronais do INSS.