Resumo (39ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

“Altera o caput do artigo 3º da Lei Complementar nº 292/2019”. Dispõe sobre o auxílio saúde aos Servidores Públicos Efetivos do Poder Legislativo.

“Dispõe sobre a revogação da Lei nº 1.144/2004 que Disciplina o Serviço de Transporte Individual de Passageiros (TÁXI) no Município”.

“Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$70.365,04 e autoriza abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$79.306,58”. Aditivo contratual referente à construção de CEASA/CENTRO COMERCIAL DE ABASTECIMENTO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS/Convênio nº 864207/2018/Ministério da Desfesa).

“Ratifica a 2ª Alteração ao Contrato de Consórcio originado do Protocolo de Intenções subscrito em 10 de setembro de 2009, firmado junto ao Consórcio Intermunicipal do Centro Leste do Estado de Rondônia – CIMCERO e dá outras providências”.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal, a prorrogar por 01 (um) ano, o prazo para edificação da sede do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas/SEBRAE”.

“Autoriza a alteração orçamentária de-corrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$200.000,00 e autoriza abertura crédito adicional suplementar por anula-ção de dotação ao Orçamento do pre-sente exercício financeiro, no valor de R$50.000,00”.

Regulamenta a concessão do auxílio alimentação, no âmbito da Câmara Municipal de Rolim de Moura/RO.

“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$795.621,77”. Excesso de arrecadação oriundo do Leilão de veículos ocorrido mês de setembro de 2022 e que obejtiva a aquisição de um caminhão caçamba para a SEMOSP - Secretaria Municipal de Obras.

“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$194.429,88”. Pagamento da empresa Centro de Integração Empresa Escola/CIEE, estagiários/SEMEC.