Matérias do Expediente (37ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 170 de 2022
Processo: -
Autor: Eliomar Monteiro
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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“Insere §§ 1º e 2º e transforma Parágrafo Único em § 3º ao Artigo 2º da Lei Municipal nº 3.325, de 13 de junho de 2017”. - |
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