1 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026
Autor: Aldair Júlio Pereira - Prefeito
Número de Protocolo: 101
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“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$3.975.325,88 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$40.154,80”.
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Aprovada por unanimidade
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026
Autor: Aldair Júlio Pereira - Prefeito
Número de Protocolo: 118
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“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$280.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$51.101,54”.
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Aprovada por unanimidade
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026
Autor: Aldair Júlio Pereira - Prefeito
Número de Protocolo: 119
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“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$330.000,00”.
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Aprovada por unanimidade
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026
Autor: Aldair Júlio Pereira - Prefeito
Número de Protocolo: 151
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“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$46.361,92 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$411,66”.
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Aprovada por unanimidade
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026
Autor: Aldair Júlio Pereira - Prefeito
Número de Protocolo: 167
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“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.772.126,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$665.483,68”.
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Aprovada por unanimidade
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2026
Autor: Aldair Júlio Pereira - Prefeito
Número de Protocolo: 171
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“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$216.876,57 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$25.408,99”.
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Aprovada por unanimidade
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7 - Projeto de Lei Ordinária nº 210 de 2025
Autor: Aldair Júlio Pereira - Prefeito
Número de Protocolo: 425
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“Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.247, de 11 de maio de 2023 que: “Dispõe sobre a revogação da Lei 2.059/2011 e Regulamentação do Sistema de Prestação de Serviço de Transporte Individual de Passageiros com uso de Motocicletas – “Mototáxi, e dá outras providências”.
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Aprovada por unanimidade
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