Lei Ordinária nº 4.113, de 24 de junho de 2022

Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados à receita no valor de R$ 8.570.790,12 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$ 952.310,02. Secretaria Municipal de Obras e Instalações - recapeamento de pavimentação asfáltica em CBUQ em vias urbanas deste município.

Recapeamento de pavimentação asfáltica.

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.113/2022

“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$8.570.790,12 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$952.310,02”.

o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, incisos II e III, da Lei nº 4.320, de 17/03/64.

Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;

LEI:

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$8.570.790,12 (OITO MILHÕES, QUINHENTOS E SETENTA MIL, SETECENTOS E NOVENTA REAIS E DOZE CENTAVOS) conforme abaixo indicado:

02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES

02.005.15.451.0006.1068 – Recapeamento de Pavimentação Asfáltica em CBUQ em Vias Urbanas – CONV. Nº 021/2022/PJ/DER-RO

44.90.51.00 – Obras e Instalações...........................R$8.570.790,12

Sub-Total:...........................R$8.570.790,12

Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGENS E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA/DER-RO

VALOR: R$8.570.790,12

Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$952.310,02 (NOVECENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL, TREZENTOS E DEZ REAIS E DOIS CENTAVOS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado:

02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES

02.005.15.451.0006.1068 – Recapeamento de Pavimentação Asfáltica em CBUQ em Vias Urbanas – CONV. Nº 021/2022/PJ/DER-RO

44.90.51.00 – Obras e Instalações....................................R$952.310,02

Sub-Total:.....................R$952.310,02

Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:

02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA – SEMFAZ

02.008.99.999.0031.2160 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

99.99.99.00 – Reserva de Contingência..............................R$952.310,02

Sub-Total:...................................R$952.310,02

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rolim de Moura/RO, 22 de junho de 2022.

ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura

Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:E2A53CCF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 24/06/2022. Edição 3249
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