Lei Ordinária nº 4.141, de 24 de agosto de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4141
Ano
2022
Data
24/08/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/08/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios - AROM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza abertura de crédito adicional especial por superavit financeiro no valor de R$ 200.911,30. Secretaria Municipal de Educação e Cultura - Despesa com locação de imóvel para atender a EMEIF Valdecir Sgarbi Filho e EMEIF Cora Coralina e contratação de empresa responsável gerenciamento e suporte do banco de dados dos alunos matriculados na rede de ensino.
Indexação
rede pública de ensino, banco de dados escolar, locação de imóvel.
Observação
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.141/2022
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$200.911,30”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$200.911,30 (DUZENTOS MIL, NOVECENTOS E ONZE REAIS E TRINTA CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.004.12.361.0002.2022 – Manutenção do Salário Educação – Ensino Fundamental
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................R$200.911,30
Sub-Total:...........................R$200.911,30
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através das Contas, conforme abaixo descriminado:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
RECURSOS: SALDO EM CONTA QSE SALARIO EDUCAÇÃO
CONTA 672.001-3...........................R$200.911,30
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 23 de agosto de 2022.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:C312F7A5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 24/08/2022. Edição 3292
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.141/2022
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$200.911,30”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$200.911,30 (DUZENTOS MIL, NOVECENTOS E ONZE REAIS E TRINTA CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.004.12.361.0002.2022 – Manutenção do Salário Educação – Ensino Fundamental
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................R$200.911,30
Sub-Total:...........................R$200.911,30
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através das Contas, conforme abaixo descriminado:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
RECURSOS: SALDO EM CONTA QSE SALARIO EDUCAÇÃO
CONTA 672.001-3...........................R$200.911,30
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 23 de agosto de 2022.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:C312F7A5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 24/08/2022. Edição 3292
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Assuntos
- Educação
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Anexos Norma Jurídica