Lei Complementar nº 322, de 07 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
322
Ano
2023
Data
07/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
08/06/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios - AROM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Altera as tabelas de referência salarial constante do presente projeto; revoga a Lei Complementar 271/2019 e da outras providências”.
Indexação
referência salarial, tabelas.
Observação
Assuntos
- Servidores Públicos
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Anexos Norma Jurídica