Lei Ordinária-SLEG nº 4.702, de 22 de outubro de 2025

“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$525.000,00”.

LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de
R$525.000,00 (QUINHENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS), conforme
abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.1247 – Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de
Atenção Especializada a Saúde – Portaria nº 7431/2025 – Deputado Federal
Lebrão
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica........R$525.000,00
Sub-Total...........................................................................R$525.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, §
1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme
abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DA SAÚDE
CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE -
EMENDA PARLAMENTAR
VALOR R$525.000,00