Lei Ordinária-SLEG nº 4.701, de 22 de outubro de 2025

“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$400.000,00”.

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância financeiro
na importância de R$400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), conforme
abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.1248 – Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de
Atenção Especializada a Saúde – Portaria nº7446/2025 – Deputada Federal
Cristiane Lopes
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica .............R$400.000,00
Sub-Total...............................................................................R$400.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º,
inciso II, da Lei nº 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
MINISTÉRIO DA SAÚDE
CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE – EMENDA
PARLAMENTAR
VALOR: R$400.000,00