Lei Ordinária-SLEG nº 4.692, de 22 de outubro de 2025

“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$246.400,00”.

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de
R$246.400,00 (DUZENTOS E QUARENTA E SEIS MIL E QUATROCENTOS
REAIS), conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0016.1234 – Incentivo Financeiro da APS - Saúde Bucal - CEO
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica........R$246.400,00
Sub-Total...........................................................................R$246.400,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, §
1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme
abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DA SAÚDE
INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - ATENÇÃO A SAÚDE BUCAL
VALOR R$246.400,00