Lei Ordinária-SLGIS nº 4.691, de 23 de outubro de 2025

“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$114.000,00”.

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e
X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei nº
4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de
R$309.000,00 (TREZENTOS E NOVE MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0016.1236 – Incentivo Financeiro da APS – Equipes
Multiprofissionais - EMULTI
33.90.30.00 – Material de Consumo...............................................R$309.000,00
Sub-Total................................................................................R$309.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º,
inciso II, da Lei nº 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
MINISTÉRIO DA SAÚDE
CUSTEIO EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS – EMULTI NO ÂMBITO
DAATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE - APS
VALOR R$309.000,00