Lei Ordinária nº 4.675, de 16 de setembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4.675
Ano
2025
Data
16/09/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/09/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios de Rondônia - AROM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscal-REFIS do Município de Rolim de Moura com anistia de multas e juros moratórios”.
Indexação
Recuperação de Créditos Fiscal-REFIS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica