Lei Ordinária nº 4.400, de 22 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4400
Ano
2023
Data
22/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/12/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios - AROM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$86.664,94 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$16.649,47.” Secretaria Municipal de Obras e Instalações - devolução de saldos e rendimentos, pavimentação asfáltica urbana.
Indexação
pavimentação asfáltica.
Observação
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.400/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$86.664,94 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$16.649,47.”
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância R$86.664,94 (OITENTA E SEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1136 – Devolução de Saldo e Rendimentos – TC Nº 799974/2023 – Impl. Pavimentação de Vias
33.20.93.00 – Indenizações e Restituições.....................R$86.664,94
Sub-Total:..............................R$86.664,94
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DAS CIDADES
CONTA 00647205-2............R$86.664,94
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$16.649,47 (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1136 – Devolução de Saldo e Rendimentos – TC Nº 799974/2023 – Impl. Pavimentação de Vias
33.20.93.00 – Indenizações e Restituições...................R$16.649,47
Sub-Total:.....................R$16.649,47
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através dos rendimentos em conta, conforme abaixo descriminado:
GOVERNO FEDERAL
MINISTÉRIO DAS CIDADES
VALOR: R$16.649,47
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 20 de dezembro de 2023.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:555FA0E3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 22/12/2023. Edição 3627
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
LEI Nº 4.400/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$86.664,94 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$16.649,47.”
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância R$86.664,94 (OITENTA E SEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1136 – Devolução de Saldo e Rendimentos – TC Nº 799974/2023 – Impl. Pavimentação de Vias
33.20.93.00 – Indenizações e Restituições.....................R$86.664,94
Sub-Total:..............................R$86.664,94
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DAS CIDADES
CONTA 00647205-2............R$86.664,94
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$16.649,47 (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1136 – Devolução de Saldo e Rendimentos – TC Nº 799974/2023 – Impl. Pavimentação de Vias
33.20.93.00 – Indenizações e Restituições...................R$16.649,47
Sub-Total:.....................R$16.649,47
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através dos rendimentos em conta, conforme abaixo descriminado:
GOVERNO FEDERAL
MINISTÉRIO DAS CIDADES
VALOR: R$16.649,47
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 20 de dezembro de 2023.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:555FA0E3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 22/12/2023. Edição 3627
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
Assuntos
- Infraestrutura básica
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica