Lei Ordinária nº 4.351, de 01 de novembro de 2023

“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$120.663,24”. Secretaria Municipal de Saúde - aquisição de medicamentos.

medicamento.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

LEI Nº 4.351/2023

“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$120.663,24”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.

Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância R$120.663,24 (CENTO E VINTE MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0016.2214 – Incentivo Finan. Federal Custeio – Apoio Gestação, Pré – Natal e Puerpério (ESPIN) (COVID) – Portaria Nº 731/2021
33.90.30.00 – Material de Consumo.......R$120.663,24
Sub-Total..........................R$120.663,24

Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 00624092-5....................R$120.663,24

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 30 de outubro de 2023.

ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura

Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:FE74EA0B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 01/11/2023. Edição 3592
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