Lei Ordinária nº 4.342, de 01 de novembro de 2023

“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$43.632,00”. Secretaria Municipal de Saúde - aquisição de medicamentos, tratamento pós covid.

covid medicamentos.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

LEI Nº 4.342/2023

“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$43.632,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.

Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância R$43.632,00 (QUARENTA E TRÊS MIL, SEISCENTOS E TRINTA E DOIS REAIS) conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0016.2208 – Incentivo Financeiro Federal de Custeio para Atender Atenção Primária Pós-Covid) – Portaria Nº 377/2022
33.90.30.00 – Material de Consumo........R$43.632,00
Sub-Total...........R$43.632,00

Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 00624092-5..............R$43.632,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 30 de outubro de 2023.

ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura

Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:15ABDA2D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 01/11/2023. Edição 3592
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