Lei Ordinária nº 4.340, de 01 de novembro de 2023

“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$61.251,12”. Secretaria Municipal de Obras e Instalações - devolução de saldo e rendimentos da construção de ponte nas avenidas Cuiabá e Fortaleza.

ponte.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

LEI Nº 4.340/2023

“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$61.251,12”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.

Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância R$61.251,12 (SESSENTA E UM MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E DOZE CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1117 – Devolução de Saldo e Rendimentos – Convênio SICONV nº 882863/2019 – Construção de Ponte de Aço
33.20.93.00 – Indenizações e Restituições..............R$61.251,12
Sub-Total:.............R$61.251,12

Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 54057-8.............R$61.251,12

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 30 de outubro de 2023.

ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura

Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:CE136470
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 01/11/2023. Edição 3592
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