Lei Ordinária nº 4.301, de 23 de agosto de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4301
Ano
2023
Data
23/08/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/08/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios - AROM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$2.369.847,48”. Secretaria Municipal de Saúde - aquisição de medicamentos, alimentação, material de limpeza, material de expediente, contratação de mepresa para realização de exames laboratoriais e de imagem, despesa com enenrgia elétrica e água em atendimento à SEMUSA.
Indexação
aquisição medicamentos alimentação material limpeza material expediente mepresa exames laboratoriais imagem enenrgia elétrica água SEMUSA.
Observação
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.301/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$2.369.847,48”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$2.369.847,48 (DOIS MILHÕES, TREZENTOS E SESSENTA E NOVE MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.2205 – Compartilhando Saúde – Portaria nº 2.148/2023
33.30.30.00 – Material de Consumo..................R$999.847,48
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...............R$1.400.000,00
Sub-Total...................R$2.369.847,48
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
GOVERNO DE RONDÔNIA
SECREATARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SESAU VALOR: R$2.369.847,48
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 22 de agosto de 2023.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes Código Identificador:0E7984AB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 23/08/2023. Edição 3544
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$2.369.847,48”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$2.369.847,48 (DOIS MILHÕES, TREZENTOS E SESSENTA E NOVE MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.2205 – Compartilhando Saúde – Portaria nº 2.148/2023
33.30.30.00 – Material de Consumo..................R$999.847,48
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...............R$1.400.000,00
Sub-Total...................R$2.369.847,48
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
GOVERNO DE RONDÔNIA
SECREATARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SESAU VALOR: R$2.369.847,48
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 22 de agosto de 2023.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes Código Identificador:0E7984AB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 23/08/2023. Edição 3544
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
Assuntos
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica