Lei Ordinária-SLEG nº 4.779, de 28 de abril de 2026
Identificação Básica
Órgão
Secretaria Legislativa - SLEG
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4779
Ano
2026
Data
28/04/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/04/2026
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Dispõe sobre a Concessão e Prestação de Contas de Diárias”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica