Lei Ordinária nº 4.288, de 19 de julho de 2023

“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$16.603,10”. Secretaria Municipal de Saúde - devolução de saldo de convênio.

saldo convênio

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

LEI Nº 4.288/2023

“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$16.603,10”.

o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.

Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância R$16.603,10 (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E TRÊS REAIS E DEZ CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.305.0003.1104 – Devolução de Saldo de Convênio nº 422/PGE-2021 – Veiculo Tipo Sedan
33.30.93.00 – Indenizações e Restituições..............................R$16.603,10
Sub-Total.........................R$16.603,10

Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 006.00071115-2..............................R$16.603,10

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rolim de Moura/RO, 17 de julho de 2023.

ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura

Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:46C54498
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 19/07/2023. Edição 3519
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