Lei Ordinária nº 4.275, de 20 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4275
Ano
2023
Data
20/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/06/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios - AROM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$282.728,58”. Secretaria Municipal de Obras e Instalações - recuperação de trechos atingidos pelas enchentes.
Indexação
estrada enchente
Observação
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.275/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$282.728,58”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$282.728,58 (DUZENTOS E OITENTA E DOIS MIL, SETECENTOS E VINTE E OITO REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
02.005.04.122.0006.1076 – Recuperação de Trechos Atingidos pelas Enchentes – Convênio nº 124/2022/PGE-DER
33.90.30.00 – Material de Consumo.....................................................R$282.728,58
TOTAL:.............R$282.728,58
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 00071143-8............................R$282.728,58
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 14 de junho de 2023.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:16334DB5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 20/06/2023. Edição 3498
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.275/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$282.728,58”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$282.728,58 (DUZENTOS E OITENTA E DOIS MIL, SETECENTOS E VINTE E OITO REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
02.005.04.122.0006.1076 – Recuperação de Trechos Atingidos pelas Enchentes – Convênio nº 124/2022/PGE-DER
33.90.30.00 – Material de Consumo.....................................................R$282.728,58
TOTAL:.............R$282.728,58
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 00071143-8............................R$282.728,58
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 14 de junho de 2023.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:16334DB5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 20/06/2023. Edição 3498
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Assuntos
- Infraestrutura básica
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Anexos Norma Jurídica