Lei Ordinária nº 4.249, de 12 de maio de 2023

“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$253.601,26 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$67.139,16”. Secretaria Municipal de agricultura - aquisição de 2.000 metros de tubos de concreto, manilhas, para restaurar as entrada das propriedades na zona rural de Rolim de Moura.

tubo concreto manilha zona rural

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

LEI Nº 4.249/2023

“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$253.601,26 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$67.139,16”.

o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, incisos I e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.

Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$253.601,26 (DUZENTOS E CINQUENTA E TRÊS MIL, SEISCENTOS E UM REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS) conforme abaixo indicado:

02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.606.0011.1009 – Aquisição de manilhas – Convênio nº 135/PGE-2021/SEAGRI
33.90.30.00 – Material de Consumo.....................................................R$222.910,83
33.90.30.00 – Material de Consumo.......................................................R$30.690,43
TOTAL:..........................................................................................R$253.601,26

Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 53.707-1...........................................................................R$253.601,26

Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$67.139,16 (SESSENTA E SETE MIL, CENTO E TRINTA E NOVE REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.606.0011.1009 – Aquisição de Manilhas - CONV. Nº 135/PGE-2021/SEAGRI
33.90.30.00 – Material de Consumo.......................................................R$67.139,16
TOTAL:...........................R$67.139,16

Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.009.04.122.0007.2189 – Projetos e Contrapartidas
44.90.51.00 – Obras e Instalações........................................................R$67.139,16
Sub-Total:...............................R$67.139,16

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rolim de Moura/RO, 11 de maio de 2023.

ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura

Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:46E96E83
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 12/05/2023. Edição 3471
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