Lei Ordinária nº 4.053, de 25 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4053
Ano
2022
Data
25/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/03/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios - AROM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação ao orçamento do presente exercício financeiro no valor de R$ 70.000,00. Fundo Municipal de Assistência Social - despesa com pagamento de rescisões de contrato referente aos exercícios 2016 a 2021.
Indexação
Pessoas em situação de risco, Secretaria de Assistência social, despesas com servidores, rescisão, rescições.
Observação
Assuntos
- Assistência Social
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica