Lei Ordinária nº 4.413, de 15 de março de 2024

“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$218.623,57”. Secretaria Municipal de Obras e instalações, devolução de saldo e rendimentos de convênios.

Convênio. Devolução de saldo.

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

LEI Nº 4.413/2024

“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro no valor de R$218.623,57”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;

LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância R$218.623,57
(DUZENTOS E DEZOITO MIL, SEISCENTOS E VINTE
E TRÊS REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS)
conforme abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.122.0005.2049 – Manutenção da SEMOSP
33.30.93.00 – Indenizações e
Restituições...............R$218.623,57
Sub-Total:..................R$218.623,57

Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64,
através da Conta, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
Total Superávit..................R$218.623,57

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rolim de Moura/RO, 15 de março de 2024.

ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:AE9CF032
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 19/03/2024. Edição 3687

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