Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2026 | Parecer Jurídico favorável à tramitação. | 24/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/04/2026
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
Secretaria de Comissões - SECCOMI
Data Encaminhamento
24/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico favorável à tramitação.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Às Comissões Temáticas, para prosseguimento do feito.