Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ORDENAÇÃO DE TRAMITAÇÃO | Despacho | 15/04/2026 | CHEFE DO PODER LEGISLATIVO | ordenacao_de_tramitacao_pl_53-2026.pdf |
| Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças | Parecer | 29/04/2026 | Vereador Marcos Antônio Joaquim Silva | parecer_plo_053-2026-_cfof.pdf |