Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026 | Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa | 15/04/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
15/04/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação