Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026 | Parecer Jurídico contrário à tramitação | 09/03/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/03/2026
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PJ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico contrário à tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação