Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2026 | Aguardando Parecer Jurídico | 13/02/2026 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/02/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PJ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação