Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ordenação de tramitação | Despacho | 11/02/2026 | Chefe do Poder Legislativo | despacho_ordenacao_de_tramitacao_proposta_de_emenda_a_lei_organica-...pdf |
| IMPACTO FINANCEIRO E ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA | Relatório | 11/02/2026 | Controladoria Interna | relatorio_impacto_emenda_lei_organica_assinado-1.pdf |
| PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES | Parecer | 19/02/2026 | ROSA JANETE | parecer_conjunto_comissoes_plc_001-2026.pdf |