Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2025 | Parecer Jurídico contrário à tramitação | 29/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

29/01/2026

Unidade Local

Procuradoria Jurídica - PJ

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SLEG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Jurídico contrário à tramitação

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação