Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2022 | Parecer Jurídico contrário à tramitação | 28/04/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
28/04/2022
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
28/04/2022
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico contrário à tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Dispõe sobre a manifestação jurídica quanto à tramitação da matéria.