Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 2024 | Despacho da Presidência | 30/08/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
30/08/2024
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despacho da Presidência
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Senhor Presidente, foi protocolado autuado na sala do Legislativo desta Casa de Leis, na data de 29 de Agosto de 2024, Projeto de Lei nº. 112/2024 (Mens. 107 PL Executivo 104) – Executivo Municipal, que dispõe sobre: Dispõe sobre a afetação de frações de área pública para fins de utilização pela Concessionária de Serviço Públicos de Águas e Esgotos, visando a perfuração de poços para prevenção aos efeitos de eventos climáticos adversos no Município de Rolim de Moura. Solicitado REGIME DE URGÊNCIA, conforme disposto no Art. 45 da LOM, combinado com Art. 115 do Regimento Interno