Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2024 | Despacho da Presidência | 02/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
02/04/2024
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despacho da Presidência
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Senhor Presidente, o presente Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal, nº. 051/2024, que traz como ementa: Autoriza a abertura de credito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$842.162,61, Fundo Municipal dos Direitos da Criança do Adolescente, para custear despesas com Projetos Sociais desenvolvidos pela OSC – Organização da Sociedade Civil devidamente cadastradas junto aos Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, foi autuado e protocolado na sala do Legislativo na data de 26 de março de 2024.