{"id":2983,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 51 de 2024 | Despacho da Presid\u00eancia | 02/04/2024","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/2983","metadata":{},"timestamp":"2024-04-02T09:19:39.428710-03:00","data_tramitacao":"2024-04-02","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"","texto":"Senhor Presidente, o presente Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal,  n\u00ba. 051/2024, que traz como ementa: Autoriza a abertura de credito adicional especial por super\u00e1vit financeiro no valor de R$842.162,61, Fundo Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a do Adolescente, para custear despesas com Projetos Sociais desenvolvidos pela OSC \u2013 Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil devidamente cadastradas junto aos Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 CMDCA, foi autuado e protocolado na sala do Legislativo na data de 26 de mar\u00e7o de 2024.","data_fim_prazo":null,"ip":"201.148.186.14","ultima_edicao":"2024-04-02T09:18:28.027201-03:00","status":62,"materia":559,"unidade_tramitacao_local":1,"unidade_tramitacao_destino":3,"user":4}