VETO nº 2 de 2023 | Parecer Jurídico favorável à tramitação. | 23/02/2024 (VETO nº 2 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

23/02/2024

Unidade Local

Procuradoria Jurídica - PJ

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SLEG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Jurídico favorável à tramitação.

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação