Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2023 | Despacho Procuradoria Jurídica | 07/02/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
07/02/2024
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GP
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despacho Procuradoria Jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
- VETO Nº 002/2023 - Poder Executivo Municipal - Referência: Projeto de Lei 061/2023 – Vereador Eurico Gomes Rodrigues - Autógrafo nº. 190/CMRM-2023, que dispõe sobre: Estabelece as Políticas Públicas para a segurança escolar nas instituições públicas e privadas de ensino, no âmbito do Município de Rolim de Moura e dá outras providências.