Projeto de Lei Ordinária nº 203 de 2023 | Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa | 16/11/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 203 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
16/11/2023
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
16/11/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Dispõe sobre a Política de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade pela Rede Pública Municipal de Saúde, com a utilização do contraceptivo reversível de longa duração de ETONOGESTREL, e dá outras providências