Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2021 | Ofício solicitando informações adicionais ao Executivo | 19/04/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

19/04/2023

Unidade Local

CCJ - Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania

Unidade Destino

Poder Executivo - Ex.

Data Encaminhamento

19/04/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Ofício solicitando informações adicionais ao Executivo

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

O Presidente da CCJ, Vereador Ronny Ton Zanotelli, solicita do Poder Executivo os seguintes documentos:
1 - Julgada ao caderno processual da Lei Municipal n. 3.481/2018;
2 - Ofício junto a Administração Municipal, especialmente a Coordenadoria Municipal de trânsito de Rolim de Moura, para quie informe se há controle dos aplicativos OTTC que operam em nosso Município;
3 - Solicita os dados de contato e endereço dos responsáveis pelos aplicativos de OTTC, no expediente para conhecimento desta comissão.